"A jurisprudência internacional é o conjunto de decisões judiciais reiteradas no mesmo sentido, em questões semelhantes, proferidas por órgãos internacionais jurisdicionais de solução de controvérsias relativas a matéria de Direito Internacional". (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito Internacional Público e Privado, p. 67).
Nesse contexto, as jurisprudências internacionais costumam se produzir através de cortes internacionais, como a Corte Internacional de Justiça (CIJ), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Tribunal Penal Internacional (TPI). Entretanto, pode haver a aplicação do Direito Internacional por entidades que não sejam cortes ou tribunais, sendo capazes de produzir jurisprudência internacional, como é o caso da Comissão Interamericana de Direito Humanos, órgão não jurisdicional vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), e foros arbitrais e as comissões e comitês responsáveis pelo monitoramento da execução de alguns tratados.
A partir disso, começamos a analisar alguns casos internacionais, que são matérias recorrentes no concurso de Procurador da República e outros, como magistratura federal. (Serão apresentados alguns casos agora e no decorrer do tempo irei postando mais, mantendo uma didática não tão maçante).
1º CASO: PAQUETE HABANA E LOLA:
Suprema Corte dos EUA, 1900
FATOS: Foram confiscadas, na época da Guerra Hispano-Americana, duas embarcações costeiras (Paquete Habana e Lola), que regularmente pescavam no litoral cubano, navegavam sob pavilhão espanhol e pertenciam a um cidadão espanhol, natural e domiciliado na cidade de Havana.
CONTROVÉRSIA: Existe um costume internacional que veda o confisco de embarcações pesqueiras como presas de guerra? Se existir, este costume deve ser obedecido pelos tribunais domésticos dos EUA?
SOLUÇÃO: Reconheceu-se o costume internacional segundo o qual as embarcações costeiras de pesca, exercendo sua função piscatória, são eximidas, juntamente com sua carga e tripulação, da captura como presa de guerra. No julgamento, a Suprema Corte dos EUA ainda declarou que “o Direito Internacional é parte do nosso Direito, devendo ser determinado e aplicado pelos tribunais, no âmbito de sua competência, sempre que questões de Direito concernentes à ele sejam propriamente apresentadas em juízo”.
2º CASO DO DEPOSITÁRIO INFIEL:
STF (Brasil), 2003
FATOS: A CRFB, de 1988, prevê a possibilidade de prisão civil do depositário infiel e a legislação infraconstitucional também previa as hipóteses ensejadoras da prisão. Em 1992, o Brasil incorporou a CADH, que não prevê tal possibilidade (somente admite a prisão de devedor de alimentos).
CONTROVÉRSIA: Qual a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos e qual a consequência sobre a legislação que lhe é contrária?
SOLUÇÃO: O STF entendeu que os tratados internacionais de direitos humanos, salvo a hipótese do art. 5o, § 3o, da CRFB, possuem status supralegal no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, a legislação incompatível com tais tratados é inválida, por não possuir fundamento de validade em norma superior.
3º CASO ALEMANHA VS. ITÁLIA, COM INTERVENÇÃO DA GRÉCIA:
CIJ, 2012
FATOS: Um italiano ajuizou ação indenizatória contra a Alemanha e a Corte de Cassação concluiu que a Alemanha não poderia alegar imunidade no caso de crimes perpetrados no Estado do foro, pouco importando a distinção entre atos de império ou de gestão.
CONTROVÉRSIA: A imunidade de jurisdição dos Estados é oponível em caso de violação dos direitos humanos?
SOLUÇÃO: A Corte Internacional de Justiça da Haia proferiu decisão em fevereiro de 2012 concluindo pela imunidade do Estado alemão.
4º CASO ILHA DE PALMAS:
Corte Permanente de Arbitragem, 1928
FATOS: A ilha de Palmas foi cedida aos EUA em 1898 pela Espanha, no Tratado de Paris. Em 1906, os Estados Unidos descobrem que a Holanda também alegava ser soberana. Assim, os EUA, justificando que o título de descobrimento da Espanha lhe conferia a propriedade da Ilha de Palmas como parte integrante de seu território, em consenso com a Holanda, recorreu à jurisdição da Corte Permanente de Arbitragem.
CONTROVÉRSIA: Qual o título de aquisição territorial que prevalece: a descoberta ou a ocupação?
SOLUÇÃO: O título de descobrimento, dissociado da continuidade e do exercício da soberania sobre o território descoberto, não possui efeitos jurídicos. Assim, considerando a presença contínua e o exercício da soberania holandesa na Ilha de Palmas, a Corte conferiu a soberania à Holanda.
